Inauguração da Procuradoria da Mulher em Barra do Piraí

Em 2022 o projeto de resolução número 001 foi proposto pela vereadora Katia Cristina Miki. Em maio de 2024, a vereadora proponente viajou até Brasília para se inteirar dos últimos movimentos que antecedem a instalação da Procuradoria da Mulher em Barra do Piraí. O Presidente da Câmara, Rafael Couto aprovou e sancionou o projeto que será inaugurado em 03 de Julho deste ano.

O Projeto já existente em âmbito nacional prevê políticas públicas de equidade, segurança e promoção das mulheres de toda a cidade, inclusive das mulheres atuantes na política.

Em síntese, a justificativa do projeto enfatiza que sua prioridade é garantir maior visibilidade e destaque para as mulheres na política local e em âmbito nacional buscando a construção de um cenário com mais equidade, representatividade, viabilizando políticas públicas, promovendo direitos e oferecendo apoio jurídico e social ao público feminino.

O texto reforça, ainda, que apenas com investimento no fortalecimento dos papéis femininos atuantes na política é que seremos uma sociedade condizente com a realidade de um cenário onde mais de 52% da população brasileira são mulheres.

A regulamentação do projeto define características específicas como a designação de espaço para o funcionamento da Procuradoria nas dependências da Câmara Municipal barrense ressalvado em seu primeiro artigo.

Posteriormente, no artigo segundo, a regulamentação dispõe sobre a composição da Procuradoria que será constituída por uma Procuradora da Mulher e uma Procuradora Adjunta. No terceiro parágrafo do artigo mencionado fica instituído que a Procuradoria deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório das atividades desempenhadas se comprometendo com o princípio de transparência legal.

Enquanto o artigo terceiro do regulamento versa das competências do Órgão, dentre elas:

Art. 3° - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

Il - Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;

[...] IV - Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;

V - Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, a participação política da mulher, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

[...] VII - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem a promoção da equidade entre homens e mulheres, a promoção do empedramento da mulher, bem como a implementação de campanhas da mulher, de âmbito municipal;

[...] XII - Representar a Câmara Municipal de Barra do Pirai em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.

Art. 4° - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher  terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

A procuradoria da Mulher também auxiliará em assistencialismos para as mulheres barrenses como direcionamento profissional, orientações dos direitos das mulheres e outros.

A vereadora proponente do projeto que traz a novidade informou que sua ida a reunião das Procuradorias da Mulher em maio deste ano foi para se inteirar de novos projetos e ideias que beneficiarão ainda mais a instalação e o melhor desenvolvimento efetivo da instituição.

A inauguração acontecerá na próxima quarta-feira dia 03 de Julho às 19:00 horas na Câmara Municipal de Barra do Piraí.

 Matéria: Kisla Amaral, em 26 de Junho