Leis

Lei Orgânica Municipal

Legislação Municipal

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Leis 2024 — por adm — última modificação 26/09/2024 14h31

Legislação Municipal de 2024

Leis 2023 — por adm — última modificação 09/05/2024 19h34

Legislação Municipal de 2023

Leis 2022 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16

Legislação Municipal de 2022

Leis 2021 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16

Legislação Municipal 2021

Leis 2020 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16

Legislação Municipal 2020

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Legislação Municipal 2019

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Legislação Municipal 2018

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Legislação Municipal 2017

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Legislação Municipal 2016

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Legislação Municipal 2015

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Legislação Municipal 2014

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Legislação Municipal 2012

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Legislação Municipal 2011

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Legislação Municipal 2009

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Legislação Municipal 2008

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Legislação Municipal 2007

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Legislação Municipal 2006

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Legislação Municipal 2005

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Legislação Municipal 2004

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Legislação Municipal 2003

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Legislação Municipal 2002

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Leis Municipais 1996

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Legislação Municipal 1995

Leis 1994 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16

Legislação Municipal 1994

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Legislação Municipal 1993

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Legislação Municipal 1992

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Legislação Municipal 1991

Leis 1990 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16

Legislação Municipal 1990

Leis Complementares — por adm — última modificação 25/04/2023 23h07

LeiMunicipaln3716de20deabrilde2023ALTERAALEIMUNICIPAL35902022.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h06

LeiMunicipaln3717de02demaiode2023AUTORIZAAABERTURADECREDITOADICIONALESPECIALNOVALORR107.34789.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h08

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LeiMunicipaln3720de09demaiode2023ACRESCENTAOINCISONOARTIGO4DALEIMUNICIPALN3156DE040919.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h13

LeiMunicipaln3721de16demaiode2023FIXAOSUBSIDIODOSVEREADORESPARAPROXIMALEGISLATURA.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h16

LeiMunicipaln3724de22demaiode2023DISPESOBREOSALARIOBASEDEPROFESSORIIIORIENTADORPEDAGOGICO..pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h17

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LeiMunicipaln3726de15dejunhode2023ATRIBUIAOMUNICIPIODEBARRADOPIRACIDADEDOAUDIOVISUAL.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h23

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LeiMunicipaln3740de22dejunhode2023DISPOESOBREAOBRIGATORIEDADEDEDISPONIBILIZAAODEACESSOGRATUITOAINTERNE.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h28

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LeiMunicipaln3746de04dejulhode2023suplementaoLOAcamara2023.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 11h32

LeiMunicipaln3746de04dejulhode2023AUTORIZAAABERTURADECREDITOADICIONALSUPLEMENTARNOVALORDER1.203.86511.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 11h34

Leimunicipaln3762de20deagostode2023Pisosalarialdosprofissionaisdeenfermagemtcnicosdeenfermagemeauxiliaresdeenfermagem.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 18h54

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Leimunicipaln3768de19desetembrode2023DenominaodonomeDomWaldyrCalheirosNovaes.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 19h07

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Leimunicipaln3778de03deoutubrode2023AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialdeR3.746.04600.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h48

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Leimunicipaln3780de03deoutubrode2023AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialdeR3.746.04600.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h55

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Leimunicipaln3782de06deoutubrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR200.00000.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h07

Leimunicipaln3783de10deoutubrode2023Alteraodaredaodotextooriginaldalei32802020.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h07

Leimunicipaln3785de17deoutubrode2023Programadeestgionacmaramunicipal.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h08

Leimunicipaln3786de17deoutubrode2023Gratificaodefunotemporria.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h09

Leimunicipaln3789de30deoutubrode2023DenominalogradouronobairroSoLuizdaBarra.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h10

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Leimunicipaln3791de30deoutubrode2023Diamunicipaldacapelania.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h14

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Leimunicipaln3796de06denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR1.261.06775.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h26

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Leimunicipaln3798de07denovembrode2023Semanamunicipaldeprevenoecombateosteoporose.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h31

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Leimunicipaln3800de13denovembrode2023DenominaodeunidadebsicadesadeemDorndia.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h32

Leimunicipaln3801de21denovembrode2023Denominaoaologradouropblico.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h33

Leimunicipaln3802de21denovembrode2023Alteraodaredaodaemendaedoart.1daleimunicipaln21952013.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h34

Leis Orçamentárias

Legislação Estadual

O endereço do link é: http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=2

Legislação Federal

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

Lei-Municipal-no3552-de-13-de-dezembro-de-2021-PPA-ANUAL-PARA-2022-2025.pdf — Documento PDF, 19.77 MB (20735249 bytes)

Lei-Municipal-no3618-de-29-de-junho-de-2022-LDO-2023-LEI-DE-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS.pdf — Documento PDF, 6.80 MB (7127186 bytes)

Lei-Municipal-no3696-de-26-de-dezembro-de-2022-LOA-2023-LEI-ORCAMENTARIA-ANUAL-2023.pdf — Documento PDF, 842 KB (862420 bytes)

Lei-Municipal-nº3552-de-13-de-dezembro-de-2021-PPA-ANUAL-PARA-2022.pdf — Documento PDF, 19.78 MB (20738178 bytes)

Lei-Municipal-nº3458-de-08-de-julho-de-2021-DISPÕE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-ORÇAMENTAIS-PARA-O-EXERCICIO-FINANCEIRO-DE-2021.pdf — Documento PDF, 2.84 MB (2972793 bytes)

Lei-Municipal-nº3559-de-21-de-dezembro-de-2021-ESTIMA-A-RECEITA-E-FIXA-A-DESPESA-ORÇAMENTARIA-DO-MBP-EXERCICIO-FINANCEIRO-2022.PDF.pdf — Documento PDF, 474 KB (485577 bytes)

LDO-2021-Lei-de-Diretrizes-Orçamentarias.pdf — Documento PDF, 5.74 MB (6019324 bytes)

LOA-2021-Lei-Orçamentária-Anual.pdf — Documento PDF, 51 KB (52471 bytes)

LEI-MUNICIPAL-2.935-PPA_2018-2021.pdf — Documento PDF, 1.94 MB (2036160 bytes)

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - 2020.pdf — Documento PDF, 3.61 MB (3780514 bytes)

LOA - Lei Orçamentária Anual - 2020.pdf — Documento PDF, 805 KB (824767 bytes)

PPA - Plano Plurianual - 2020.rar — application/rar, 1.95 MB (2048633 bytes)

Lei-organica-de-barra-do-pirai.pdf — Documento PDF, 449 KB (460538 bytes)

LDO - LM 3754 de 13 de julho de 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.PDF — Documento PDF, 767 KB (786225 bytes)

LOA - LM 3830 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 981 KB (1004815 bytes)

PPA -LM 3552-de-13-de-dezembro-de-2021-PPA-ANUAL-PARA-2022-2025.pdf — Documento PDF, 19.77 MB (20735249 bytes)