Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 25/04/2023 22h19
Leis 2023 — por adm — última modificação 09/05/2024 19h34
Legislação Municipal de 2023
Leis 2022 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal de 2022
Leis 2021 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2021
Leis 2020 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2020
Leis 2019 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2019
Leis 2018 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2018
Leis 2017 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2017
Leis 2016 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2016
Leis 2015 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2015
Leis 2014 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2014
Leis 2013 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2013
Leis 2012 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2012
Leis 2011 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2011
Leis 2010 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2010
Leis 2009 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2009
Leis 2008 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2008
Leis 2007 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2007
Leis 2006 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2006
Leis 2005 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2005
Leis 2004 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2004
Leis 2003 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2003
Leis 2002 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2002
Leis 2001 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2001
Leis 2000 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2000
Leis 1999 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1999
Leis 1998 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1998
Leis 1997 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1997
Leis 1996 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Leis Municipais 1996
Leis 1995 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1995
Leis 1994 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1994
Leis 1993 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1993
Leis 1992 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1992
Leis 1991 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1991
Leis 1990 — por adm — última modificação 25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 1990
Leis Complementares — por adm — última modificação 25/04/2023 23h07
LeiMunicipaln3716de20deabrilde2023ALTERAALEIMUNICIPAL35902022.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h06
LeiMunicipaln3717de02demaiode2023AUTORIZAAABERTURADECREDITOADICIONALESPECIALNOVALORR107.34789.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h08
LeiMunicipaln3718de02demaiode2023AUTORIZAAABERTURADECREDITOADICIONALESPECIALNOVALORR448.68221.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h09
Leimunicipaln3719de02demaiode2023DISPOESOBREOCENTRODEMONITORAMENTOPARAVIGILNCIAPERMANENTEDOSLOGRADOUROSPUBLICOS.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h11
LeiMunicipaln3720de09demaiode2023ACRESCENTAOINCISONOARTIGO4DALEIMUNICIPALN3156DE040919.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h13
LeiMunicipaln3721de16demaiode2023FIXAOSUBSIDIODOSVEREADORESPARAPROXIMALEGISLATURA.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h16
LeiMunicipaln3724de22demaiode2023DISPESOBREOSALARIOBASEDEPROFESSORIIIORIENTADORPEDAGOGICO..pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h17
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LeiMunicipaln3725de22demaiode2023CRIAODEPREMIOSPROFESSORMARILONCUNHADEOLIVEIRA.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h18
LeiMunicipaln3726de15dejunhode2023ATRIBUIAOMUNICIPIODEBARRADOPIRACIDADEDOAUDIOVISUAL.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h23
LeiMunicipaln3726de22demaiode2023CRIAOPREMIOESTUDANTEDESTAQUEDOANOMUNICIPIODEBARRADOPIRA.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 03h30
LeiMunicipaln3727de29demaiode2023DISPESOBREOSISTEMAMUNICIPALDECULTURA.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h33
LeiMunicipaln3733de01dejunhode2023AUTORIZAOPODEREXECUTIVOACONTRATAROPERAODECREDITOCOMOBANCODOBRASILS.A.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 03h35
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LeiMunicipaln3740de22dejunhode2023DISPOESOBREAOBRIGATORIEDADEDEDISPONIBILIZAAODEACESSOGRATUITOAINTERNE.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h28
LeiMunicipaln3741de22dejunhode2023AUTORIZAACESSODESERVIDORESENTREOPODEREXECUTIVOEOPODERLEGISLATIVO.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h28
LeiMunicipaln3742de23dejunhode2023FIXADIARIASPARAINDENIZAODEDESPESASDEHOSPEDAGEMALIMENTAOETRANSPORTEPVEREADORESESERVIDORESDACAMARA.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 10h29
LeiMunicipaln3744de29dejunhode2023ACRESCENTAOINCISONOARTIGO4DALEIN3156DE04092019.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h30
LeiMunicipaln3745de29dejunhode2023INSTITUINOCALENDARIOOFICIALMUNICIPALDEBARRADOPIRAI.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 10h30
LeiMunicipaln3746de04dejulhode2023suplemtaoLOAcamara2023.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h31
LeiMunicipaln3748de12dejulhode2023TORNAOBRIGATORIOOMONITORAMENTOEREGISTRODASAESINDIVIDUAISDOSINTEGRAN.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h34
LeiMunicipaln3749de12dejulhode2023ALTERAOSARTIGOS23E5DALEIMUNICIPALN372625MAIODE23.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h34
LeiMunicipaln3750de12dejulhode2023INSTITUIHOMENAGEMAOSSERVIDORESPUBLICOSMUNICIPAISAPOSENTADOSMEDIANTEENTR.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h35
LeiMunicipaln3751de12dejulhode2023INSTITUIOSELOAMIGODOAUTISMONOAMBITODOMUNICIPIO.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h36
LeiMunicipaln3752de13dejulhode2023AUTORIZAOPODEREXECUTIVOATRANSFERIRAOFPMBPARECEITADOIMPOSTODERENDA.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h36
LeiMunicipaln3753de13dejulhode2023CRIAFUNESGRATIFICADASDEDIREOEASSISTENCIAINTERMEDIARIADAIPRIVATIVASDESERVIDORESDECARREIRA.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 10h37
LeiMunicipaln3754de13dejulhode2023DISPESOBREASDIRETRIZESORAMENTARIASPARAOEXERCICIOFINANCEIRODE2024.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 10h37
LeiMunicipaln3755de19dejulhode2023INCLUSONOCALENDARIOOFICIALDEBARRADOPIRAIASEMANADACORRIDAAMADORA.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 10h38
LeiMunicipaln3764de25deagostode2023NORMATIZAOPROCESSOCONSULTIVOPARANOMEAODEDIRETORES.PDF — por adm — última modificação 14/09/2023 10h38
LeiMunicipaln3746de04dejulhode2023suplementaoLOAcamara2023.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 11h32
LeiMunicipaln3746de04dejulhode2023AUTORIZAAABERTURADECREDITOADICIONALSUPLEMENTARNOVALORDER1.203.86511.pdf — por adm — última modificação 14/09/2023 11h34
Leimunicipaln3762de20deagostode2023Pisosalarialdosprofissionaisdeenfermagemtcnicosdeenfermagemeauxiliaresdeenfermagem.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 18h54
Leimunicipaln3766de13desetembrode2023DenominalogradouroEstradaMrioEsteves.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 18h56
Leimunicipaln3767de18desetembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR502.63158.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 18h59
Leimunicipaln3768de19desetembrode2023DenominaodonomeDomWaldyrCalheirosNovaes.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 19h07
Leimunicipaln3769de19desetembrode2023DiamunicipaldaculturaHIPHOP.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 19h20
Leimunicipaln3770de19desetembrode2023Diadaapraxiadefalanainfncia.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 19h29
Leimunicipaln3771de20desetembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR1.299.78700.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h44
Leimunicipaln3772de21desetembrode2023Msdemaiofurtacor.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h45
Leimunicipaln3773de21desetembrode2023Asseguraragestantescomdeficinciaauditivadireitoaacompanhante.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h46
Leimunicipaln3777de02deoutubrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR498.72600.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h47
Leimunicipaln3778de03deoutubrode2023AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialdeR3.746.04600.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h48
Leimunicipaln3779de03deoutubrode2023Autorizafirmarconvnioparaadquirirafarinhadamultimistura.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h49
Leimunicipaln3780de03deoutubrode2023AutorizaaaberturadecrditoadicionalespecialdeR3.746.04600.pdf — por adm — última modificação 08/02/2024 23h55
Leimunicipaln3781de05deoutubrode2023DenominaodelogradouroRuaMariaHerondinaBrazdaSilvaVargemAlegre.pdf — por adm — última modificação 09/02/2024 00h30
Leimunicipaln3782de06deoutubrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR200.00000.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h07
Leimunicipaln3783de10deoutubrode2023Alteraodaredaodotextooriginaldalei32802020.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h07
Leimunicipaln3785de17deoutubrode2023Programadeestgionacmaramunicipal.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h08
Leimunicipaln3786de17deoutubrode2023Gratificaodefunotemporria.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h09
Leimunicipaln3789de30deoutubrode2023DenominalogradouronobairroSoLuizdaBarra.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h10
Leimunicipaln3790de30deoutubrode2023DenominalogradouronobairroMoradadoVale.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h12
Leimunicipaln3791de30deoutubrode2023Diamunicipaldacapelania.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h14
Leimunicipaln3792de30deoutubrode2023Denominaodarua14paraMiltondeOliveira.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h15
Leimunicipaln3794de30deoutubrode2023DenominalogradouronobairroRecantoFeliz.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h19
Leimunicipaln3795de01denovembrode2023Alteraosartigos1132e79daleimunicipalN.3.765desetembrode2023.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h26
Leimunicipaln3796de06denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR1.261.06775.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h26
Leimunicipaln3797de07denovembrode2023Regimedeadiantamentoparadespesasdepequenascomprasoudeprestaodeserviosdeprontopagamento.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h27
Leimunicipaln3793de30deoutubrode2023Autorizaestabelecimentosquecomercializamprodutosalimentciosparadiabticoseoutros.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h29
Leimunicipaln3798de07denovembrode2023Semanamunicipaldeprevenoecombateosteoporose.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h31
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Leimunicipaln3800de13denovembrode2023DenominaodeunidadebsicadesadeemDorndia.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h32
Leimunicipaln3801de21denovembrode2023Denominaoaologradouropblico.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h33
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Leimunicipaln3803de21denovembrode2023AutorizaaberturadecrditoadicionalespecialdeR407.15794.pdf — por adm — última modificação 14/02/2024 22h34
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