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Leis 2006
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publicado
25/04/2023 22h16,
última modificação
25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2006
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Lei Municipal nº 1204 de 14 de dezembro de 2006 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO REAL DE USO COM A EMPRESA QUALITUTE PIRAHY ALIMENTOS LTDA..pdf
Lei Municipal nº 1203 de 14 de dezembro de 2006 - FICA ALTERADO O ARTIGO 40, INCISO I DA LEI MUNICIPAL NO 10282005 - LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL.pdf
Lei Municipal nº 1202 de 14 de dezembro de 2006 - AUTORIZA PROMOVER TERMOS DE CONVÉNIOS, OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS DE PARCERIA JUNTO A INSTITUICÖES PRIVADAS PARA A CONTRATACAO DE ESTAGIÁRIO.pdf
Lei Municipal nº 1201 de 14 de dezembro de 2006 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
Lei Municipal nº 1200 de 14 de dezembro de 2006 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
Lei Municipal nº 1199 de 13 de dezembro de 2006 - PROIBE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DE JOGOS, TAIS COMO LANHOUSES.pdf
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Lei Municipal nº 1197 de 12 de dezembro de 2006 - DENOMINA-SE RUA PAULO DE AQUINO, A ANTIGA RUA B, NO BAIRRO ROSEIRA..pdf
Lei Municipal nº 1196 de 12 de dezembro de 2006 - AVENIDA JORGE DE FRETTAS TINOCO O TRECHO COMPREENDIDO COMO PERIMETRO URBANO NO DISTRITO DE IPIABAS INICIANDO-SE NO CENTRO DE INFORMACOES TURISTI.pdf
Lei Municipal nº 1195 de 10 de dezembro de 2006 - CRIA O PROGRAMA ATIVAIDADE.pdf
Lei Municipal nº 1194 de 04 de dezembro de 2006 - OBRIGA LIMPEZA QUADRIMESTAL EM RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NOS IMÓVEIS, PERTENCENTES AO MUNICIPIO..pdf
Lei Municipal nº 1193 de 04 de dezembro de 2006 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL, OS MALEFICIOS DO CIGARRO, DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS..pdf
Lei Municipal nº 1192 de 04 de dezembro de 2006 - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA ESCOLA SEM VIOLENCIA, DE AÇAO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇAO COMUNITARIA PARA PREVENÇAO E CONTROLE DA VIOLENC.pdf
Lei Municipal nº 1191 de 01 de dezembro de 2006 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS MUNICIPAIS.pdf
Lei Municipal nº 1190 de 01 de dezembro de 2006 - DISPÖE SOBRE A TRANSFORMACÃO DO PARQUE FLORESTAL MUNICIPAL EM AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA..pdf
Lei Municipal nº 1188 de 01 de dezembro de 2006 - DISPÖE SOBRE A UTILIZACAO DE FISIOTERAPEUTA E EQUIPAMENTO PARA AFERIR PRESSÂO ARTERIAL EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES,.pdf
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Lei Municipal nº 1185 de 28 de novembro de 2006 - AUTORIZA INSTITUIR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O ESTUDO REFERENTE A DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES OU PSIQUICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS E.pdf
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Lei Municipal nº 1181 de 28 de novembro de 2006 - AUTORIZA ALTERAR A CIRCULACAO DE VEICULOS NA PRACA PEDRO CUNHA, TRAVESSA ASSUMPCÄO E RUA HORTÊNCIA CAMPOS CIÔTOLA..pdf
Lei Municipal nº 1180 de 28 de novembro de 2006 - OBRIGADA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SANGUE EM HOSPITAL PRAZO 10 DIAS PARA IDOSOS.pdf
Lei Municipal nº 1179 de 28 de novembro de 2006 - DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXACÄO DE CARTAZES OU PLACAS NOS HOSPITAIS SOBRE SEGURO DPVAT.pdf
Lei Municipal nº 1178 de 24 de novembro de 2006 - ERNESTINA DUQUE A SEGUNDA ESCADARIA A DIREITA, NA SUBIDA DO BAIRRO BELVEDERE, LOCALIZADA ENTRE OS NUMEROS 64 E 70 DA AV. MAJOR MARIO MOACYR SAL.pdf
Lei Municipal nº 1177 de 21 de novembro de 2006 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
Lei Municipal nº 1176 de 08 de novembro de 2006 - AUTORIZADA INSTITUIR O PROJETO POMAR POPULAR EM TODAS AS AREAS OCIOSAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO.pdf
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Lei Municipal nº 1170 de 20 de outubro de 2006 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
Lei Municipal nº 1169 de 20 de outubro de 2006 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf
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Lei Municipal nº 1160 de 05 de outubro de 2006 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR UM PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICIPI.pdf
Lei Municipal nº 1159 de 28 de setembro de 2006 - DISPOE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.pdf
Lei Municipal nº 1158 de 28 de setembro de 2006 - TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZACAO DE EXAMES DE SURDEZ EM CRIANCAS NASCIDAS EM HOSPITAIS OU INSTITUIÇOES QUE RECEBAM VERBAS PUBLICAS.pdf
Lei Municipal nº 1157 de 28 de setembro de 2006 -GRATUIDADE NO USO DE ESTACIONAMENTOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS CONTROLADOS DIRETAMENTE, OU SOB CONCESSAO PELO MUNICIPIO, AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.pdf
Lei Municipal nº 1156 de 28 de setembro de 2006 - CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A CORPORAÇAO MUSICAL BARRA DO PIRAI.pdf
Lei Municipal nº 1155 de 27 de setembro de 2006 - CRIA DE DEZ VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 001 DE 2003.pdf
Lei Municipal nº 1154 de 27 de setembro de 2006 - ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 736 DE 2003, QUE TRATA DO CONSEIHO MUNICIPAL DE LNOVACAO TECNOLOGICA - WIT E O FUNDO MUNICIPAL DE INOVACÃ.pdf
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Lei Municipal nº 1148 de 26 de setembro de 2006 - DENOMINA-SE BAIRRO VALE DO IPIRANGA LOCAL CONHECIDO COMO CONDOMINIO VALE DO IPIRANGA.pdf
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Lei Municipal nº 1125 de 10 de julho de 2006 - AUTORIZA ISENTAR A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ASS. MORADORES DATAXA DE EXPEDIENTE.pdf
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Lei Municipal nº 1123 de 10 de julho de 2006 - AUTORIZA REGULAMENTAR CRITERIOS E VALORES DE INDENIZAÇÃO PARA VITIMAS DE ENCHENTES ETC.pdf
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Lei Municipal nº 1114 de 07 de julho de 2006 - DISPOE SOBRE AFIXAÇÃO NOS COLETIVOS DE PLACAS CONTENDO HORARIOS E ITINERARIOS.pdf
Lei Municipal nº 1113 de 07 de julho de 2006-AUTORIZA CONVENIO COM CEASA PARA IMPLANTAR CENTRAL DE ABASTECIMENTO EM BARRA DO PIRAI.pdf
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Lei Municipal nº 1110 de 30 de junho de 2006 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO PARA O EXERCICIO DE 2007.pdf
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