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Leis 2017
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25/04/2023 22h16,
última modificação
25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2017
Lei municipal nº2948 de 21 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.600.000,00.PDF
Lei municipal nº2947 de 21 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$400.000,00.PDF
Lei municipal nº2946 de 21 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00.PDF
Lei municipal nº2945 de 21 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$300.000,00.PDF
Lei municipal nº2944 de 21 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$415.000,00.PDF
Lei municipal nº2943 de 21 de dezembro de 2017 - AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESCPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00.PDF
Lei municipal nº2942 de 21 de dezembro de 2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001-2010 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO.PDF
Lei municipal nº2941 de 20 de dezembro de 2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2670-2016 - TRANSPORTE FUNERÁRIO.PDF
Lei municipal nº2940 de 20 de dezembro de 2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2939 de 20 de dezembro de 2017 - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA DESTINADA AOS MÉDICOS RESIDENTES E PRECEPTADORES.PDF
Lei municipal nº2938 de 20 de dezembro de 2017 - ESTABELECE NORMAS E DEFINE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE LEI 625-2002 E FISCAIS 2897-2017.PDF
Lei municipal nº2937 de 20 de dezembro de 2017 - ASSEGURAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIORIDADE DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS.PDF
Lei municipal nº2936 de 20 de dezembro de 2017 - APROVA O PLHS - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.PDF
Lei municipal nº2935 de 20 de dezembro de 2017 - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.PDF
Lei municipal nº2934 de 20 de dezembro de 2017 - ASSEGURAR AS PESSOAS COM IDOSAS PRIORIDADE DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS.PDF
Lei municipal nº2933 de 20 de dezembro de 2017 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP, AUTORIZA A INSTITUIR A COMPANHIA GARANTIDORA MUNICIPAL DE PARCERIAS.PDF
Lei municipal nº2932 de 15 de dezembro de 2017 - INSTITUI NO âMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE INCENDIO E O SELO - EMPRESA ACOLHEDORA -.PDF
Lei municipal nº2931 de 15 de dezembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PREVENÇÃO DO CâNCER DO INTESTINO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2930 de 15 de dezembro de 2017 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2007, CÓDIGO DE OBRAS.PDF
Lei municipal nº2929 de 15 de dezembro de 2017 - AUTORIZA CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA.PDF
Lei municipal nº2923 de 06 de dezembro de 2017 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CâMARA MUNICIPAL E SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.PDF
Lei municipal nº2922 de 06 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.057.000,00.PDF
Lei municipal nº2921 de 06 de dezembro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00.PDF
Lei municipal nº2920 de 04 de dezembro de 2017 - AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MULHERES A OBRA.PDF
Lei municipal nº2919 de 01 de dezembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REVOGA LEI 1944-2011 E LEI 42-1992.PDF
Lei municipal nº2918 de 01 de dezembro de 2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 379-1997 ALTERADO PELA LEI 1006-2005 - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP.PDF
Lei municipal nº2917 de 01 de dezembro de 2017 - ALTERA A TABELA ANEXA A LEI 2781-2016 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES.PDF
Lei municipal nº2916 de 29 de novembro de 2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 60.980,00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.PDF
Lei municipal nº2915 de 29 de novembro de 2017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 99.980,00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.PDF
Lei municipal nº2914 de 29 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARES EM FRENTE AS CRECHES E UNIDADES DE ENSINO.PDF
Lei municipal nº2913 de 27 de novembro de 2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 379-1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES - LEI 326-1997 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTE.PDF
Lei municipal nº2912 de 27 de novembro de 2017 - INSTITUI A FESTA DA CRIANÇA NA CALIFÓRNIA NO MÊS DE OUTUBRO.PDF
Lei municipal nº2911 de 27 de novembro de 2017 - INSTITUI A FESTA DE NATAL DO DISTRITO DA CALIFÓRNIA.PDF
Lei municipal nº2910 de 27 de novembro de 2017 - INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO OMO DIA MUNICIPAL DO VEREADOR.PDF
Lei municipal nº2910 de 27 de novembro de 2017 -INSTITUI O DIA 1º DE OUTUBRO COMO DIA MUNICIPAL DO VEREADOR.PDF
Lei municipal nº2909 de 27 de novembro de 2017 -CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO PARA DIAGNÓSTICO PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS EMOCIONAIS.PDF
Lei municipal nº2908 de 27 de novembro de 2017 -AUTORIZA A INSTITUIR O DIÁRIO ELETRôNICO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA.PDF
Lei municipal nº2907 de 27 de novembro de 2017 -DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZAÇÃO A REMOÇÃO DE VEÍCULOS, CARVAÇA E SIMILARES ABANDONADOS - REGULAMENTA A LEI 2422-2014.PDF
Lei municipal nº2906 de 27 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DEA AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIADES DE SAÚDE - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2905 de 27 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTOQUE E FORNECIMENTO DE SORO ANTIOFÍDICO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2904 de 27 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2903 de 27 de novembro de 2017 - AUTORIZA A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUIÇÃO DE MUSEU EM IPIABAS COM ACERVO SOBRE HISTÓRIA DO DISTRITO - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2902 de 27 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS ATOS DE VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANÇAS E LGBTS - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2901 de 27 de novembro de 2017 - CRIA VAGA EXCLUSIVA DEDICADA AS AMBULâNCIAS EM FRENTE AO HOSPITAL MARIA DE NAZARÉ - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2900 de 27 de novembro de 2017 - PROÍBE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO DETRAN-RJ - PROMULGADA.PDF
Lei municipal nº2899 de 24 de novembro de 2017 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PELÍCULAS NOS VEÍCULOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI 1207-2017 - PROCESSO 11947-2017.PDF
Lei municipal nº2898 de 21 de novembro de 2017 - AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA EMISSÃO DE CARTÃO SUS.PDF
Lei municipal nº2897 de 21 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE GPP DE QUE TRATA O ARTIGO 12 DA LEI 625-2002 E REVOGA O DECRETO 1467-2003- FISCAIS.PDF
Lei municipal nº2896 de 13 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL.PDF
Lei municipal nº2895 de 13 de novembro de 2017 - CRIA PÓLO MICROCERVEJEIRO E PROGRAMA DE INCENTIVO AS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS.PDF
Lei municipal nº2894 de 06 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E ATESTADOS PREENCHIDOS POR MEIO INFORMATIZADO.PDF
Lei municipal nº2893 de 06 de novembro de 2017 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE VAGA DE VEÍCULOS PARA EMBARQUE-DESEMBARQUE DE PACIENTES DEFRONTE AO AMBULATÓRIO DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA.PDF
Lei municipal nº2892 de 06 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DISPONIBILIZAR CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES NAS CRECHES PÚB.PDF
Lei municipal nº2891 de 06 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DISPONIBILIZAR CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.PDF
Lei municipal nº2890 de 06 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA QUE INTEGRE AS CAMÊRAS DE VIGILâNCIA INSTALADAS NA CID.PDF
Lei municipal nº2889 de 06 de novembro de 2017 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODO DOADOR DE SANGUE, BENEFÍCIO DE 50% EM EVENTOS ORGANIZADOS NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2888 de 06 de novembro de 2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001-2010 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO.PDF
Lei municipal nº2887 de 06 de novembro de 2017 - FICA PROIBIDA QUALQUER FORMA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS AIMAIS INCLUSIVE EM PEÇAS, MOSTRAS OU EXPOSIÇÕES CULTURAIS.PDF
Lei municipal nº2886 de 27 de outubro de 2017 - ALTERA O DEMONSTRATIVO VII – DA LEI Nº 2.708-2016 – LDO-2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.PDF
Lei municipal nº2885 de 23 de outubro de 2017 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CEMITÉRIO EM LOCAL QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS PARA COMPORTAR DEMANDA POPULACIONAL.PDF
Lei municipal nº2884 de 17 de outubro de 2017 - DENOMINA SERVIDÃO JOSÉ RUFINO AQUELA PERPERDINCULAR A RUA NICOLINO GREGÓRIO NO LADO ESQUERDO DA VIA PRINCIPAL, BAIRRO BOA SORTE.PDF
Lei municipal nº2883 de 04 de outubro de 2017 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM FORNO CREMATÓRIO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.PDF
Lei municipal nº2882 de 10 de outubro de 2017 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CAMPANHA DE PROMOÇÃO E INCENTIVO à DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2881 de 10 de outubro de 2017 - AUTORIZA A CRIAR O PROGRAMA ESPORTE NA ESCOLA.PDF
Lei municipal nº2880 de 04 de outubro de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$700.000,00.PDF
Lei municipal nº2879 de 29 de setembro de 2017 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 157-2016 QUE ALTERA A LEI 116-2003.PDF
Lei municipal nº2878 de 28 de setembro de 2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 180.000,00 NA LEI ORÇAMENTÁRIA.PDF
Lei municipal nº2877 de 28 de setembro de 2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 710.130,00 PROGRAMA EM VIGOR.PDF
Lei municipal nº2876 de 28 de setembro de 2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 11.467,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.PDF
Lei municipal nº2875 de 28 de setembro de 2017 - DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM AULAS NOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.PDF
Lei municipal nº2874 de 25 de setembro de 2017 - DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS INSERIDOS NO QUADRO SUPLEMENTAR DE SERVIDORES DA PREFEITURA.PDF
Lei municipal nº2873 de 04 de setembro de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA ANTENOR VITOR DA SILVA, A ANTIGA RUA C NO BAIRRO BOCA DO MATO.PDF
Lei municipal nº2872 de 04 de setembro de 2017 - REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 86, DA LEI MUNICIPAL 326-1997 QUE TRATA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.PDF
Lei municipal nº2871 de 31 de agosto de 2017 - FIXA DIÁRIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA O PREFEITO.PDF
Lei municipal nº2870 de 31 de agosto de 2017 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA.PDF
Lei municipal nº2869 de 31 de agosto de 2017 - ALTERA A EMENTA DA LEI MUNICIPAL 2793-2017 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.PDF
Lei municipal nº2868 de 25 de agosto de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE ABRIGO BERTUCIO DE ALMEIDA MARQUES - ABRIGO DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.PDF
Lei municipal nº2867 de 25 de agosto de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO NASCIMENTO A RUA QUATRO ADJACENTE A RUA CINCO NA VILA PEGAS - IPIABAS.PDF
Lei municipal nº2866 de 18 de agosto de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA FRANCISCO CARLOS DE SOUZA A TRAVESSA SEM NOME NA VILA SUIÇA.PDF
Lei municipal nº2865 de 16 de agosto de 2017 - AUTORIZA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO VALE DO CAFÉ.PDF
Lei municipal nº2864 de 14 de agosto de 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARADA ATERNATIVA SEGURA PARA MULHER GRÁVIDA COM CRIANÇA NO COLO.PDF
Lei municipal nº2863 de 10 de agosto de 2017 - TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS AO LEGISLATIVO DE TUDO RELACIONADO AO HOSPITAL CASA DE CARIDADE SANTA RITA.PDF
Lei municipal nº2862 de 14 de agosto de 2017 - DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS-CULTURAIS E ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2861 de 10 de agosto de 2017 - DENOMINA DE JOSÉ IVANIR GUSSEM A SEDE DO PODER LEGISLATIVO.PDF
Lei municipal nº2860 de 07 de agosto de 2017 - AUTORIZA ADOÇÃO DS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ARTISTICO CULTURAL VALE DO CAFÉ - CÓPIA.PDF
Lei municipal nº2860 de 07 de agosto de 2017 - AUTORIZA ADOÇÃO DS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO ARTISTICO CULTURAL VALE DO CAFÉ.PDF
Lei municipal nº2859 de 07 de agosto de 2017 - AUTORIZA A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CÓPIA.PDF
Lei municipal nº2859 de 07 de agosto de 2017 - AUTORIZA A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL.PDF
Lei municipal nº2858 de 07 de agosto de 2017 - INSTITUIR A FLIBAPI - FEIRA DO LIVRO DE BARRA DO PIRAÍ.PDF
Lei municipal nº2857 de 02 de agosto de 2017 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS LGBT.PDF
Lei municipal nº2856 de 31 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAGEM DAS ENTRADAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.PDF
Lei municipal nº2855 de 10 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS.PDF
Lei municipal nº2854 de 10 de julho de 2017 - DÁ DENOMINAÇÃO A RUA VEREADOR MARIO CÉSAR DI BIASE QUE SE INICIA NO Nº 02 LOJA 01 ABRANGENDO A RODOVIÁRIA E TERMINANDO NO Nº 124.PDF
Lei municipal nº2853 de 10 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.PDF
Lei municipal nº2852 de 10 de julho de 2017 - ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL 2529-2015, QUE DISPÕE SOBRE SANSÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM PRATICAR MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.PDF
Lei municipal nº2851 de 07 de julho de 2017 - DISPÕE OBRIGATORIEDADE DE PROVIDÊNCIAS PARA A MATERIALIZAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 208 DA LOM 225 - INCENTIVO REFLORESTAMENTO.PDF
Lei municipal nº2850 de 07 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA ADOLESCENTE IDENTIFICA POR PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.PDF
Lei municipal nº2849 de 07 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS NOTIFICAR AO CONSELHO TUTELAR CASOS SUSPEITOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL.PDF
Lei municipal nº2848 de 07 de julho de 2017 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2847 de 07 de julho de 2017 - AUTORIZA A CRIAR UM PROGRAMA DE INCENTIVOS AS AGROINDUSTRIAS ARTESANAIS PRODUTORAS DE DESTILADOS ALCOOLICOS (CERVEJA, CHOPE, VINHO E AGUARDEN.PDF
Lei municipal nº2846 de 07 de julho de 2017 - IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RESOLUÇÃO 656 DE 17 de agosto de 2017, CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.PDF
Lei municipal nº2845 de 07 de julho de 2017 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICA - PRIVADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.PDF
Lei municipal nº2844 de 07 de julho de 2017 - AUTORIZA A FIXAR E COBRAR PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.PDF
Lei municipal nº2843 de 06 de julho de 2017 - DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 - LDO.PDF
Lei municipal nº2842 de 07 de julho de 2017 - ALTERA LEI MUNICIPAL 2789-2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA.PDF
Lei municipal nº2841 de 07 de julho de 2017 - FIXA NOVOS VALORES PARA O PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DO NOVO MERCADO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 2088-2012.PDF
Lei municipal nº2840 de 07 de julho de 2017 - ALTERA O ANEXO I DA LEI 777-2003 - REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL.PDF
Lei municipal nº2839 de 05 de julho de 2017 - INSTITUI O SELO AMIGO DOS ANIMAIS.PDF
Lei municipal nº2838 de 05 de julho de 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA COMPARTILHAMENTO DE LIVROS EM PONTOS DE PARADA DE ôNIBUS, DENOMINADOS PONSTOS DO CONHECIMENTO.PDF
Lei municipal nº2837 de 29 de junho de 2017 - AUTORIZA A DESTINAR OS BENS MÓVEIS RETIRADOS DO PÓLO DE EMERGÊNCIA E CASA DE CARIDADE SANTA RITA (2).PDF
Lei municipal nº2837 de 29 de junho de 2017 - AUTORIZA A DESTINAR OS BENS MÓVEIS RETIRADOS DO PÓLO DE EMERGÊNCIA E CASA DE CARIDADE SANTA RITA.PDF
Lei municipal nº2836 de 22 de junho de 2017 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRôNICA - DIA DO RIM.PDF
Lei municipal nº2835 de 22 de junho de 2017 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.PDF
Lei municipal nº2834 de 13 de junho de 2017 - AUTORIZA CRIAÇÃO DE GRUPO INTERDISCIPLINAR PARA PREVENÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR.PDF
Lei municipal nº2833 de 13 de junho de 2017 - OBRIGA COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE ATPS DE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO.PDF
Lei municipal nº2832 de 13 de junho de 2017 - DETERMINA AO MUNICÍPIO ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA CIDADE FRENTE AO GUIA BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO TURISTICA.PDF
Lei municipal nº2831 de 12 de junho de 2017 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE.PDF
Lei municipal nº2830 de 12 de junho de 2017 - VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA - REVOGA LEI 1928-2011 E 2812-2017.PDF
Lei municipal nº2829 de 08 de junho de 2017 - AUTORIZA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS A CONCESSÃO DE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS.PDF
Lei municipal nº2828 de 08 de junho de 2017 - PROIBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.PDF
Lei municipal nº2827 de 08 de junho de 2017 - INSTITUI O PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE.PDF
Lei municipal nº2826 de 01 de junho de 2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 781-2016 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES - IPTU.PDF
Lei municipal nº2825 de 01 de junho de 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATEAR ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AO FINAL DE CADA ANO RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB.PDF
Lei municipal nº2824 de 01 de junho de 2017 - DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2823 de 01 de junho de 2017 - CRIA A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE PEQUENO VALOR PARA DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RPV.PDF
Lei municipal nº2823 de 01 de junho de 2017 - CRIA A LEI MUNICIPAL QUE DEFINE PEQUENO VALOR PARA DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. PRECATÓRIO.PDF
Lei municipal nº2822 de 31 de maio de 2017 - DISPÕE SOBRE O REBOQUE, GUARDA, DEPÓSITO E VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO.PDF
Lei municipal nº2821 de 31 de maio de 2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 379-1997, PARA ACRESCENTAR O INCISO IV AO ARTIGO 171, QUE TRATA DOS CRITÉRIOS D PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS.PDF
Lei municipal nº2820 de 29 de maio de 2017 - INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO.PDF
Lei municipal nº2819 de 29 de maio de 2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS PARA HIPOSSUFICIENTES.PDF
Lei municipal nº2818 de 29 de maio de 2017 - ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.PDF
Lei municipal nº2818 de 19 de maio de 2017 - ESTABELECE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA.PDF
Lei municipal nº2817 de 29 de maio de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE RUA NORIVAL DA SILVA A TERCEIRA RUA à ESQUERDA NA RUA LEONEL DOS SANTOS, VARGEM ALEGRE.PDF
Lei municipal nº2816 de 29 de maio de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MERCÊDES FERREIRA DE FIDELIS A PRIMEIRA TRANSVERSAL à DIREITA ORIGINÁRIA DA TERCEIRA RUA à ESQUERDA NA RUA LEONEL.PDF
Lei municipal nº2815 de 29 de maio de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ANTONIO DIAS GONÇALVES A SEGUNDA TRANSVERSAL à DIREITA ORIGINÁRIA DA TERCEIRA RUA à ESQUERDA NA RUA LEONEL DOS SA.PDF
Lei municipal nº2815 de 29 de maio de 2017 - PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA ANTONIO DIAS GONÇALVES A SEGUNDA TRANSVERSAL à DIREITA ORIGINÁRIA DA TERCEIRA RUA à ESQUERDA NA RUA LEONEL DOS - CÓPIA.PDF
Lei municipal nº2814 de 24 de maio de 2017 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRUPO MULTIDISCIPLINAR PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.PDF
Lei municipal nº2813 de 24 de maio de 2017 - INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO.PDF
Lei municipal nº2812 de 23 de maio de 2017 - CRIA VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO DEDICADAS A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.PDF
Lei municipal nº2811 de 19 de maio de 2017 - ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL 681-2002 - CONSELHO TUTELAR.PDF
Lei municipal nº2810 de 19 de maio de 2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CONFERÊNCIA E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.PDF
Lei municipal nº2809 de 19 de maio de 2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS IMÓVEL DA HERANÇA DE FLORIANO CESAR E BEATRIZ ROSTIROLLA CEZAR.PDF
Lei municipal nº2808 de 12 de maio de 2017 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA ORIENTADOR SOCIAL E CUIDADOR PARA CHAMAMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO.PDF
Lei municipal nº2807 de 11 de maio de 2017 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 2789-2017, ALTERANDO A NOMENCLATURA DO CARGO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - PROCURADOR PREVIDEN.PDF
Lei municipal nº2806 de 11 de maio de 2017 - INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO VITILIGO.PDF
Lei municipal nº2805 de 27 de abril de 2017 - LEI PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFÍCA.PDF
Lei municipal nº2804 de 27 de abril de 2017 - LEI PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DENOMINADO - VELÓRIO VIRTUAL - EM TODAS AS CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2803 de 27 de abril de 2017 - LEI PROMULGADA - OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.PDF
Lei municipal nº2802 de 27 de abril de 2017 - LEI PROMULGADA - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO à TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2801 de 18 de abril de 2017 - DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM TODO COMÉRCIO DE BARRA DO PIRAÍ, INCLUINDO SUPERMERCADOS QUE VIOLEM A PRIVACIDAD.PDF
Lei municipal nº2800 de 18 de abril de 2017 - AUTORIZA O SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA PARA ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO, MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS, HOSPEDAGENS, INVESTIDORES E I.PDF
Lei municipal nº2799 de 12 de abril de 2017 - DENOMINA-SE RUA EMILSON ALVES DE OLIVEIRA A RUA C NO LOTEAMENTO VALE DOS IPES ENTRE AS RUAS UM E ÁLVARO GONÇALVES - BAIRRO DE FÁTIMA - CALIFÓR.PDF
Lei municipal nº2798 de 12 de abril de 2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERIODICIDADE REGULAR DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICPIPIO QUE OBJETIVEM A ORDEM PÚBLICA.PDF
Lei municipal nº2797 de 07 de abril de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. SAÚDE.PDF
Lei municipal nº2796 de 07 de abril de 2017 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROJETO QUE CONJUGUE POLÍTICAS ESPORTIVAS E EDUCATIVAS QUE CONTRIBUA PARA RETIRADA DE MENORES DAS RUAS.PDF
Lei municipal nº2795 de 06 de abril de 2017 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO-REFORMA DA PONTE QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO ROSEIRA.PDF
Lei municipal nº2794 de 06 de abril de 2017 - INSTITUI O DIA 31 DE JANEIRO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA CALIFÓRNIA DA BARRA, INCLUINDO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FE.PDF
Lei municipal nº2793 de 06 de abril de 2017 - AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO CEASA-RJ, EMPRESA VINCULADA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMEN.PDF
Lei municipal nº2792 de 15 de março de 2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. SAÚDE.PDF
Lei municipal nº2791 de 08 de março de 2017 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2790 de 03 de fevereiro de 2017 - BOLETIM OFICIAL ELETRôNICO.PDF
Lei municipal nº2789 de 03 de fevereiro de 2017 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.PDF
Lei municipal nº2788 de 12 de janeiro de 2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 2708-2016, FAZENDO CONSTAR AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA PARA FINS DE ALTERAR O QUADRO ADMINISTRATIVO.PDF
