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Leis 2019
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25/04/2023 22h16,
última modificação
25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2019
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Lei Municipal nº3222 de 23 de dezembro de 2019- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO CEF15012020.pdf
Lei Municipal nº3221 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.388.120,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3220 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$200.000,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3219 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.500.000,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3218 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$4.400.000,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3217 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$2.936.466,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3216 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.100.000,0015012020.pdf
Lei Municipal nº3215 de 23 de dezembro de 2019- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$338.225.6415012020.pdf
Lei Municipal nº3214 de 20 de dezembro de 2019 - FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA PARA 2020 - LOA15012020.pdf
Lei Municipal nº3213 de 20 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$2.550.000,00.pdf
Lei Municipal nº3212 de 05 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$828.000,00.pdf
Lei Municipal nº3211 de 04 de dezembro de 2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3164-2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$115.937,00.pdf
Lei Municipal nº3210 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$2.920.000,00.pdf
Lei Municipal nº3209 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$1.200.000,00.pdf
Lei Municipal nº3208 de 04 de dezembro de 2019 - AUTORIZA AÇÕES QUE VISEM A VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E MENINAS E O COMBATE DE MACHISMO NA ESCOLA.pdf
Lei Municipal nº3207 de 04 de dezembro de 2019 - INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.pdf
Lei Municipal nº3206 de 04 de dezembro de 2019 - PROIBE A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS INCOMPLETAS.pdf
Lei Municipal nº3205 de 02 de dezembro de 2019 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ E LICENÇA PARA FUNICONAMENTOS DE PARQUES, CIRCOS, TEATROS E OUTROS.pdf
Lei Municipal nº3204 de 02 de dezembro de 2019 - AUTORIZA A FORNECER UM LANCHE PARA PACIENTE DO SUS E ACOMPANHANTE QUANDO HOUVER DESLOCAMENTO SUPERIOR A 50 KM.pdf
Lei Municipal nº3203 de 02 de dezembro de 2019 - AUTORIZA A IMPLANTAR A CRECHE NOTURNA.pdf
Lei Municipal nº3202 de 29 de novembro de 2019 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DIA 19 DE OUTUBRO.pdf
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Lei Municipal nº3200 de 29 de novembro de 2019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CRIAÇÃO DO DIA UNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ENDROMETRIOSE.pdf
Lei Municipal nº3199 de 29 de novembro de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$50.000,00.pdf
Lei Municipal nº3198 de 29 de novembro de 2019 - DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES ESPORTIVAS QUE REPRESENTEM O MUNICIPIO.pdf
Lei Municipal nº3197 de 29 de novembro de 2019 - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 084-1993, PASSA A DENOMINAR-SE ISABEL MUNIZ DA CRUZ A RUA J DO BAIRRO SANTO A.pdf
Lei Municipal nº3196 de 29 de novembro de 2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 531-2001, A MEDALHA SERÁ CONCEDIDA ANUALMENTE, EM SESSÃO SOLENE PREVIAMENTE AGENDADA.pdf
Lei Municipal nº3195 de 29 de novembro de 2019 - AUTORIZA A REALIZAR CONVÊNIO COM CORPO DE BOMBEIROS PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS AO FUNCIONALISMP PÚBLICO.pdf
Lei Municipal nº3194 de 22 de novembro de 2019 - AUTORIZA A RENOVAR E CONCEDER INCENTIVOS PARA A EMPRESA NOVA LOGISTICA REVERSA LTDA.pdf
Lei Municipal nº3193 de 22 de novembro de 2019 - ALTERA LEI 701-2002, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PDEM-BP.pdf
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Lei Municipal nº3190 de 19 de novembro de 2019 - DENOMINA-SE RUA OLIMPIA DA SILVA A RUA PROJETADA 1, BAIRRO SANTA CECÍLIA.pdf
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Lei Municipal nº3187 de 08 de novembro de 2019 - AUTORIZA A DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE ARVORES NAS CALÇADAS CUJAS RAÍZES SEJAM SUPERFICIAIS.pdf
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Lei Municipal nº3184 de 05 de novembro de 2019 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO A FESTA DE NOSSA SENHA DA GLÓRIA NO BAIRRO METALÚRGICA.pdf
Lei Municipal nº3183 de 05 de novembro de 2019 - FICA INSTITUIDO O PREMIO MÁRIO DI BIASE DESTINADOS A POLITICOS QUE SE DESTAQUEM.pdf
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Lei Municipal nº3180 de 05 de novembro de 2019 - ALTERA PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL 501-200 - JETON.pdf
Lei Municipal nº3179 de 29 de outubro de 2019 - PROMULGADA - ALTERA O ARTIGO 274 DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO - LEI COMPLEMENTAR 001-2010.pdf
Lei Municipal nº3178 de 29 de outubro de 2019 - PROMULGADA - FICA OBRIGATÓRIA COMUNICAÇÃO AO LEGISLATIVO SEMPRE QUE INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, PROJETO DE LEI SE MATERIALIZAREM EM OBR.pdf
Lei Municipal nº3177 de 29 de outubro de 2019 - ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, A CRIAÇÃO DO CETAS – CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
Lei Municipal nº3176 de 25 de outubro de 2019 - AUTORIZA A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A FESTA FESTIVAL DO CHOPP DO ROYAL SPORT CLUB.pdf
Lei Municipal nº3175 de 15 de outubro de 2019 - PROIBE O CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICAS NA PRAÇA NILO PEÇANHA.pdf
Lei Municipal nº3174 de 14 de outubro de 2019 - ESTABALECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA CASOS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E A AUTOMUTILAÇÃO ATENDIDO.pdf
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Lei Municipal nº3169 de 09 de outubro de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$120.000,00.pdf
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Lei Municipal nº3142 de 14 de junho de 2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$248.294,28.pdf
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Lei Municipal nº3120 de 15 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$279.547,49.pdf
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Lei Municipal nº3118 de 15 de maio de 2019 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$831.307,18.pdf
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