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Leis 2020
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25/04/2023 22h16,
última modificação
25/04/2023 22h16
Legislação Municipal 2020
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Lei Municipal nº3366 de 11 de dezembro de 2020 - DESAFETA AREA PUBLICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM PUBLICO DE NATUREZA DOMINICAL.PDF
Lei Municipal nº3365 de 11 de dezembro de 2020 - DEFINE E ORGANIZA A ESTRUTURA DA PGM - QUE PASSA O SUBPROCURADOR A SER SIMBOLO SPGM.PDF
Lei Municipal nº3364 de 11 de dezembro de 2020 - ALTERA ART. 3º DA LEI 2961-2018 ESTRUTURA DA PGM.PDF
Lei Municipal nº3363 de 11 de dezembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 681.214,00.PDF
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Lei Municipal nº3359 de 27 de novembro de 2020 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.740.454,00.PDF
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Lei Municipal nº3355 de 09 de novembro de 2020 - OBRIGA BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A ADOTAR AS MEDIDAS DE AUXILIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.pdf
Lei Municipal nº3354 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.pdf
Lei Municipal nº3353 de 09 de novembro de 2020 - INSTITUI O QUEBRANDO O SILÊNCIO NO CALENDÁRIO OFICIAL.pdf
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Lei Municipal nº3343 de 05 de novembro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$54.600,00.pdf
Lei Municipal nº3342 de 29 de outubro de 2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$180.000,00.pdf
Lei Municipal nº3341 de 28 de outubro de 2020 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O DIA DO PROFISISONAL DE CONTABILIDADE - CONTADOR, DIA 22 DE SETEMBRO.pdf
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Lei Municipal nº3339 de 28 de outubro de 2020 - INSTITUI O DIA DO MOTORISTA POR APLICATIVO A SER COMEMORADO NO DIA 8 DE NOVEMBRO.pdf
Lei Municipal nº3338 de 28 de outubro de 2020 - INCLUI AS FESTIVIDADES CANTA VARGEM ALEGRE E FESTA DE SÃO JOSÉ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO.pdf
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Lei Municipal nº3334 de 27 de outubro de 2020 - DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.pdf
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Lei Municipal nº3319 de 18 de setembro de 2020 - AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.332,531,49.pdf
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Lei Municipal nº3299 de 15 de julho de 2020 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI 3282-2020. CONSIGNADO.pdf
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