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Leis 2022
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adm
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publicado
25/04/2023 22h16,
última modificação
25/04/2023 22h16
Legislação Municipal de 2022
Lei Municipal nº3697 de 27 de dezembro de 2022 - CONCEDE ABONO ANUAL PARA OS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL
Lei Municipal nº3696 de 26 de dezembro de 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO EXERCICIO DE 2023
Lei Municipal nº3695 de 16 de dezembro de 2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NO DISTRITO DA CALIFORNIA
Lei Municipal nº3694 de 16 de dezembro de 2022 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO NOP DESTRITO DA CALIFORNIA
Lei Municipal nº3693 de 15 de dezembro de 2022 - CRIA FUNDO MUICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Lei Municipal nº3692 de 30 de novembro de 2022 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL 3516
Lei Municipal nº3691 de 23 de novembro de 2022 - INSTITUI NO MINICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ NO CALENDARIO OFIAL DO MUNICIPIO O DIA DO MAÇOM
Lei Municipal nº3690 de 23 de novembro de 2022 - INSTITUI A CAMINHADA DO OUTUBRO ROSA NO CALENDARIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MBP
Lei Municipal nº3689 de 23 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL INFOENATIVO SOBRE COMBATE A VIOLENCIA DOMESTICA NAS ESCVOLAS DA REDE PUBLICA MBP
Lei Municipal nº3688 de 23 de novembro de 2022 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MBP
Lei Municipal nº3686 de 23 de novembro de 2022 - INSTITUI O GRUPAMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - GPA DA GUARDA CIVIL MBP
Lei Municipal nº3685 de 17 de novembro de 2022 - CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CAMARA
Lei Municipal nº3683 de 17 de novembro de 2022 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI 2811-2017 FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR
Lei Municipal nº3682 de 17 de novembro de 2022 - REESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA - CONTROLE INTERNO
Lei Municipal nº3681 de 10 de novembro de 2022 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - MUDANÇA DE NOMENCLATURA E CARGOS
Lei Municipal nº3680 de 09 de novembro de 2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.259.479,55
Lei Municipal nº3679 de 08 de novembro de 2022 - PROIBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTUARIOS UNISSEX NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Lei Municipal nº3678 de 08 de novembro de 2022 - INSTITUI A CORRIDA NOVEMBRO AZUL
Lei Municipal nº3678 de 08 de novembro 2022 - INSTITUI A CORRIDA NOVEMBRO AZUL
Lei Municipal nº3677 de 08 de novembro de 2022 - INSTITUI A CAMPANHA MARÇO LILAS, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLENCIA A MULHER
Lei Municipal nº3676 de 08 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESPECIFICO ATIVIDADES INCLUAM ESTUDANTES COM DEFICIENCIA NAS AULAS DE EDUC. FISICA
Lei Municipal nº3675 de 08 de novembro de 2022 - INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS
Lei Municipal nº3674 de 08 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE VAGAS ESTACIONAMENTO PRIORITARIA PESSOAS AUDISTAS
Lei Municipal nº3673 de 08 de novembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA JORGE DE ALMEIDA - LOCALIZADA EM FRENTE AO CLUBE BEIRA RIO CHALET
Lei Municipal nº3672 de 08 de novembro de 2022 - PASSA DENOMAR-SE RUA EDNALDO LUCIO CORREA - LOCALIZADA AO LADO DA RJ 145 - PROXIMA AV.OSMAR DIAS FERREIRA A PARTIR Nº7250 ATÉ 7386 CHALET
Lei Municipal nº3671 de 08 de novembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA ARLINDO BARBOZA RUA LOCALIZADA AO LADO RJ 145 PROXIMA AVENIDA OSMAR DIAS FERREIRA - CHALET
Lei Municipal nº3670 de 08 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDDE DE RESTAURANTES BARES CASA NOTURNAS ADOTAREM MEDDAS AUXILIO MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO
Lei Municipal nº3669 de 07 de novembro de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$388.520,76
Lei Municipal nº3668 de 07 de novembro de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$218.788,46
Lei Municipal nº3667 de 07 de novembro de 2022 - ALTERA LM Nº2966-2018 ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei Municipal nº3666 de 07 de novembro de 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE DE GOVERNANÇA E GESTÃO
Lei Municipal nº3665 de 28 de outubro de 2022 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 5% E AOS APOSENTADOS 10%
Lei Municipal nº3664 de 24 de outubro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE DR. OLIVIO TÁCITO DA CUNHA FERNANDES - LOGRADOURO - CHACARA FARANI
Lei Municipal nº3663 de 24 de outubro de 2022 - CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Lei Municipal nº3662 de 19 de outubro de 2022 - CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDOR
Lei Municipal nº3661 de 05 de outubro de 2022 - INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Lei Municipal nº3658 de 03 de outubro de 2022 - PASSA A DENOMINAR-SE CRECHE DAS GRAÇAS DOS SANTOS A FUTURA CRECHE EM V.ALEGRE03102022
Lei Municipal nº3657 de 03 de outubro de 2022 - DISPÕE SOBRE INSTITUIR A TODAS AS MULHERES O DIREITO A ACOMPANHANTE COM GRAUS DE PARENTESCO EM CONSULTAS E EXAMES EM ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS SAUDE
Lei Municipal nº3656 de 27 de setembro de 2022 - DISPÕE SOBRE A NÃO DIVILGAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDPRAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDA PROTETIVA
Lei Municipal nº3655 de 03 de outubro de 2022 - INSTITUI A ACAMPANHA DO AGASALHO-PROJETO DE LEI Nº97-202203102022
Lei Municipal nº3654 de 26 de setembro de 2022 - INSTITUI NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI O DIA MUNICIPAL DO PEDESTRE28092022
Lei Municipal nº3653 de 23 de setembro de 2022 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL O DIA DO RECONHECIMENTO DA INCLUSÃO RESPONSÁVEL - MES DE JULHO
Lei Municipal nº3652 de 23 de setembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA MATEUS FREITAS DE ALMEIDA ANTIGA RUA A BAIRRO SÃO LUIZ DA BARRA - CALIFORNIA
Lei Municipal nº3651 de 21 de setembro de 2022 - RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PARA AFRODESCENDENTES E INDIGENAS
Lei Municipal nº3650 de 21 de setembro de 2022 - DISPÕE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO VIA CAMERAS EM SALAS DE AULA
Lei Municipal nº3649 de 20 de setembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSUE CHAVES A TRANSVERSAL DA BARÃO DE VARGEM ALEGRE
Lei Municipal nº3648 de 20 de setembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA EDISON CARLOS DE ALEMDIA - ANTIGA RUA LAUTO CRAFT E RUA 12 - CALIFORNIA
Lei Municipal nº3647 de 20 de setembro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA MARILLES SANTAGUEDA DO NASCIMENTO - CALIFORNIA
Lei Municipal nº3646 de 20 de setembro de 2022 - INSTITUI A SEMANA DA DANÇA DE 25 A 26 DE ABRIL
Lei Municipal nº3645 de 20 de setembro de 2022 - ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 3553-2021 - PREMIO AOS PROFESSORES
Lei Municipal nº3644 de 16 de setembro de 2022 - DIARIA DO PODER LEGISLATIVO - CAMARA
Lei Municipal nº3643 de 16 de setembro de 2022 - PASSA A DENOMINAR SE JOSÉ MARIA PEREIRA DE LACERDA O PALCO DE EVENTOS-IPIABAS
Lei Municipal nº3642 de 16 de setembro de 2022 - FICA ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3484 DE 17-08-2021
Lei Municipal nº3641 de 14 de setembro de 2022 - RATIFICA AS ALTERAÇÕES FEITAS AO PROTCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Lei Municipal nº3640 de 08 de setembro de 2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$97.005,90
Lei Municipal nº3638 de 08 de setembro de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.750.000,00
Lei Municipal nº3637 de 06 de setembro de 2022 - INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATORIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ONIBUS
Lei Municipal nº3636 de 06 de setembro de 2022 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SAUDE - 07 DE ABRIL
Lei Municipal nº3635 de 02 de setembro de 2022 - INSTITUI A SEMANA DO IDOSO
Lei Municipal nº3634 de 02 de setembro de 2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$97.459,50
Lei Municipal nº3633 de 31 de agosto de 2022 - CRIA PREMIAÇÃO PROFESSOR INOVADOR PARA PROF. ENSINO FUNDAMENTAL
Lei Municipal nº3632 de 29 de agosto de 2022 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, O PRÊMIO POLICIAL DESTAQUE BARRENSE
Lei Municipal nº3631 de 24 de agosto de 2022 - INCLUI NO CALENDAIO OFICIAL DIA 25 DE MARÇO - FOLIÃO DE REIS
Lei Municipal nº3630 de 24 de agosto de 2022 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIO - 26 DE JULHO
Lei Municipal nº3629 de 22 de agosto de 2022 - INCLUI NO CALENDARIO MAIO AMARELO - AÇOES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO REDUÇÃO DE ACIDENTES NO TRANSITO
Lei Municipal nº3628 de 22 de agosto de 2022 - INSTITUI NO CALENDARIO DE FESTAS A FESTA JUNINA ANUAL DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Lei Municipal nº3627 de 22 de agosto de 2022 - NSTITUI A SEMANA DA CIDADANIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Lei Municipal nº3626 de 22 de agosto de 2022 - CRIA A SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE
Lei Municipal nº3625 de 18 de agosto de 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BANHEIROS QUIMICOS NOS PONTOS ONIBUS
Lei Municipal nº3624 de 17 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL R$43,326,30
Lei Municipal nº3623 de 17 de agosto de 2022 - ABRE CREDITO ADICIONAL DE R$45.857,13
Lei Municipal nº3622 de 17 de agosto de 2022 - DISPOE SOBRE AS TARIFAS DE EMBARQUE DO NOVO TERMINAL RODOVIARIO MBP
Lei Municipal nº3620 de 14 de julho de 2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$399.905,00
Lei Municipal nº3619 de 14 de julho de 2022 - ALTERAO ARTIGO 1º DE LEI MUNICIPAL Nº3617-2022
Lei Municipal nº3618 de 29 de junho de 2022 - LDO 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Municipal nº3617 de 29 de junho de 2022 - DISPÕE SOBRE O PROFISSIONAL DE APOIO E O MEDIADOR NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL
Lei Municipal nº3616 de 22 de junho de 2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL-R$1.602.164,60
Lei Municipal nº3615 de 21 de junho de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 996.935,16
Lei Municipal nº3614 de 10 de junho de 2022 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS RAMO DE DEPOSITO DE SUCATA E FERRO VELHO
Lei Municipal nº3613 de 10 de junho de 2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SEMANA M. ORIENTAÇÃO VOCACIONAL
Lei Municipal nº3612 de 03 de junho de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE ESTRADA ELZA JARDIM CASSEMIRO- KM 55 DA RJ - 145
Lei Municipal nº3611 de 03 de junho de 2022 - ATENDIMENTO PRIORITARIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PESSOAS COM AUTISMO
Lei Municipal nº3610 de 03 de junho de 2022 - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DISTINÇÃO HONORIFICA DENOMINA PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS
Lei Municipal nº3609 de 03 de junho de 2022 - PASSA A DENOMINAR-SE “IRENE VICTORINO ISAC” A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BELVEDERE PRÓXIMA A FÁBRICA DE GESSO.
Lei Municipal nº3608 de 31 de maio de 2022 - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL O EVENTO CANTA CALIFORNIA DA BARRA COMEMORADO NO MES DE SETEMBRO
Lei Municipal nº3607 de 31 de maio de 2022 - PROIBE O ABSTECIMENTO DE COM AGUA POTAVEL POR CAMINHÕES PIPAS PARA USO EM LIMPEZAS DE RUAS ETC
Lei Municipal nº3606 de 27 de maio de 2022 - DENOMINA-SE RUA EDUARDO ERMIDA FILHA A ANTIGA RUA DA GROTA - BAIRRO SÃO LUIZ - CALIFORNIA
Lei Municipal nº3605 de 27 de maio de 2022 - DA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO JOAQUIM JOSÉ COUTO
Lei Municipal nº3604 de 27 de maio de 2022 - DA DENOMINAÇÃO A NOVA ESTRADA QUE INTERLIGARA O BAIRRO SÃO LUIS AO BAIRRO PARQUE SÃO JOAQUIM
Lei Municipal nº3603 de 27 de maio de 2022 - DA DENOMINAÇÃO DE VIADUTO PROFESSOR ADEMAR SOLI FERREIRA - QUE LIGARA BAIRRO QUIMICA AO MATADOURO
Lei Municipal nº3602 de 27 de maio de 2022 - DA DENOMINAÇÃO DE VIADUTO DR. RICARDO DOS SANTOS ELIAS QUE LIGARA PRAÇA NILO PEÇANHA PRAÇA OLIVEIRA FIGUEIREDO
Lei Municipal nº3601 de 26 de maio de 2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$781.293,48
Lei Municipal nº3600 de 26 de maio de 2022 - ALTERA OS ARTIGOS 20-23-50-37-43 DA LM Nº501-2022 FUNDO DE PREVIDENCIA
Lei Municipal nº3599 de 25 de maio de 2022 - INSTITUI NO MUNICIPIO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSAVEL DO LIXO
Lei Municipal nº3598 de 25 de maio de 2022 - INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA PUBLICA - MES DE JUNHO
Lei Municipal nº3597 de 16 de maio de 2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PUBLICAS PARALIZADAS
Lei Municipal nº3596 de 04 de maio de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$93.049,99
Lei Municipal nº3595 de 02 de maio de 2022 - DISPÕE SOBRE A POLITICA DESENVOLVIMENTO AO ARTESANATO
Lei Municipal nº3594 de 20 de abril de 2022 - PASSA A DENOMNAR-SE MERCADO POPULAR MARIA DA PENHA DANTAS BRUM - SITO A PRAÇA NILO PEÇANHA
Lei Municipal nº3593 de 13 de abril de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO VENANCIO DA ROCHA - RUA 23 NA CALIFORNIA
Lei Municipal nº3592 de 13 de abril de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$1.600.000,00
Lei Municipal nº3591 de 11 de abril de 2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DIRETOR NA ESCOLA - CONTEUDO PALESTRAS NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA
Lei Municipal nº3590 de 07 de abril de 2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA REVOGA LM Nº2961-2018
Lei Municipal nº3589 de 30 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$79.667,02
Lei Municipal nº3588 de 30 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$448.682,21
Lei Municipal nº3587 de 28 de março de 2022 - INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO E A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Lei Municipal nº3586 de 28 de março de 2022 - CRIA A GALERIA DE FOTOS DE MULHERES PARLAMENTARES NA CAMARA MUNICIPAL
Lei Municipal nº3585 de 24 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$654.804,59
Lei Municipal nº3584 de 24 de março de 2022 - ALTERA LEI Nº3384-2021 GRATIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA - PGM
Lei Municipal nº3583 de 23 de março de 2022 - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE AFIXAÇÃO DE PLACAS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME
Lei Municipal nº3582 de 23 de março de 2022 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº2828-2017 FOGOS DE ARTIFICIOS
Lei Municipal nº3581 de 16 de março de 2022 - DISPÕE SOBRE O DIRETIRO A INFORMAÇÃO DOS REGISTROS DE DADOS EPIDEMIOLOGICOS NAS REDES PRIVADA E PUBLICA
Lei Municipal nº3580 de 16 de março de 2022 - ESTABELECEA CADA 30 DIAS RESPONSAVEL PELOS VETOS A COMPARECER A CAMARA PARA JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº3579 de 16 de março de 2022 - DETERMINA OS BANCOS PRIVADOS ESTABELEÇAM PRIORIDADE AO COMERCIO LOCAL TROCA E DINHEIRO
Lei Municipal nº3578 de 16 de março de 2022 - PROIBI EMISSÃO DE RUIDOS SONOROS PROVENIENTES DE VEICULOS MOTOCICLISTICOS E AUTOMOTORES E INSTITUI CONTROLE E POLUIÇÃO SONORA VEICULAR
Lei Municipal nº3577 de 16 de março de 2022 - DISPÕE SOBRE NOÇÕES BASICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PUBLICAS A PARTIR 3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL
Lei Municipal nº3576 de 16 de março de 2022 - DISPÕE SOBRE PODER EXECUTIVO PROMOVER CUROS PROFISSIONALIZANTES A POPULAÇÃO EM GERAL
Lei Municipal nº3575 de 09 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$25.500,00
Lei Municipal nº3574 de 09 de março de 2022 - ABERTURA DE CREDITO NO VALOR DE R$6.670.000,00
Lei Municipal nº3573 de 03 de março de 2022 - ALTERA LEI 3384-2021 COMPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA
Lei Municipal nº3572 de 03 de março de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE RUA RENE GUIDA A ANTIGA RUA C - MORRO DO GAMA
Lei Municipal nº3571 de 03 de março de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE BECO MARGARIDA SOARES - PERPENDICULAR A A RUA WILSON NOBREGA - BAIRRO SANTO ANTONIO
Lei Municipal nº3570 de 16 de fevereiro de 2022 - ALTERA O ANEXO III ARTIGO 10 LEI 2923-2017 - CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA
Lei Municipal nº3569 de 31 de janeiro de 2022 - AUTORIZA ACRESCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MAXIMO DE OPERAÇÕES DE CONSIGANDO DIRETAMENTO EM FOLHA DE PAGTO - PASSA SER 35%
Lei Municipal nº3568 de 28 de janeiro de 2022 - REFERENDA O DAS-1 DOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL EM R$1.300,00
Lei Municipal nº3567 de 27 de janeiro de 2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$5.971.639,82
Lei Municipal nº3566 de 27 de janeiro de 2022 - ALTERA A LEI Nº 3553-2021- PREMIO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL
Lei Municipal nº3565 de 11 de janeiro de 2022 - DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE NOMENCLATURA EM HOMENAGEM A FALECIDOS NO M.B.P.12012022
Lei Municipal nº3564 de 10 de janeiro de 2022 - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR-AMBITO MUNICIPAL12012022
Lei Municipal nº3563 de 07 de janeiro de 2022 - PASSA DENOMINAR-SE CRAS CLEBER BEZERRA DA SILVA - O CRAS DO AREAL
Lei Municipal nº3562 de 07 de janeiro de 2022 - INSTITUI O DIA DO DOADOR DE ORGÃO E TECIDO
Lei Municipal nº3561 de 07 de janeiro de 2022 - INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO DOURADO -
