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Leis 2023
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adm
—
publicado
25/04/2023 22h20,
última modificação
09/05/2024 19h34
Legislação Municipal de 2023
Lei municipal nº3835 de 28 de dezembro de 2023 - Institui nível de vencimentos
Lei municipal nº3832 de 28 de dezembro de 2023 - Subsecretaria das Mulheres
Lei municipal nº3830 de 28 de dezembro de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do município para exercício financeiro
Lei municipal nº3829 de 20 de dezembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 251.680,00
Lei municipal nº3828 de 20 de dezembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 98.000,00
Lei municipal nº3827 de 20 de dezembro de 2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 158.313,00
Lei municipal nº3826 de 18 de dezembro de 2023 - Permuta de área pública-Bairro de Fátima,Califórnia
Lei municipal nº3825 de 14 de dezembro de 2023 - Prorroga a gratificação estabelecida na lei municipal Nº 3786-2023
Lei municipal nº3824 de 11 de dezembro de 2023 - Dia municipal da mulher na política
Lei municipal nº3823 de 01 de dezembro de 2023 - Abono aos servidores
Lei municipal nº3822 de 01 de dezembro de 2023 - Abertura de crédito adicional especial de R$ 1.180.338,92
Lei municipal nº3821 de 01 de dezembro de 2023 - Abertura de crédito adicional especial de R$ 370.951,18
Lei municipal nº3820 de 29 de novembro de 2023 - Dia do sociólogo
Lei municipal nº3819 de 29 de novembro de 2023 - Altera a redação do art.1º da lei municipal Nº 3602-2022
Lei municipal nº3818 de 29 de novembro de 2023 - Altera a redação do art.1º da lei municipal Nº3603-2022
Lei municipal nº3817 de 29 de novembro de 2023 - Dia do nós na praça
Lei municipal nº3816 de 29 de novembro de 2023 - Dá nome a travessa Célia Anastácio da Silva
Lei municipal nº3815 de 29 de novembro de 2023 - Semana municipal de mobilização pela erradicação do trabalho infantil
Lei municipal nº3814 de 29 de novembro de 2023 - Institui no calendário a festa de Nossa Senhora das Dores em Dorândia
Lei municipal nº3808 de 24 de novembro de 2023 - Criação do programa jovens talentos em prol do município
Lei municipal nº3807 de 24 de novembro de 2023 - Incentivos para a empresa companhia industrial de metais e plástico LTDA
Lei municipal nº3806 de 24 de novembro de 2023 - Caminhada marcha das margaridas no calendário oficial
Lei municipal nº3805 de 23 de novembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 500.000,00
Lei municipal nº3804 de 21 de novembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 147.923,32
Lei municipal nº3803 de 21 de novembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 407.157,94
Lei municipal nº3802 de 21 de novembro de 2023 - Alteração da redação da emenda e do art.1º da lei municipal nº2195-2013
Lei municipal nº3801 de 21 de novembro de 2023 - Denominação ao logradouro público
Lei municipal nº3800 de 13 de novembro de 2023 - Denominação de unidade básica de saúde em Dorândia
Lei municipal nº3799 de 07 de novembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 833.296,01
Lei municipal nº3798 de 07 de novembro de 2023 - Semana municipal de prevenção e combate à osteoporose
Lei municipal nº3797 de 07 de novembro de 2023 - Regime de adiantamento para despesas de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento
Lei municipal nº3796 de 06 de novembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 1.261.067,75
Lei municipal nº3795 de 01 de novembro de 2023 - Altera os artigos 11,32 e 79 da lei municipal N.º3.765 de setembro de 2023
Lei municipal nº3794 de 30 de outubro de 2023 - Denomina logradouro no bairro Recanto Feliz
Lei municipal nº3793 de 30 de outubro de 2023 - Autoriza estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para diabéticos e outros
Lei municipal nº3792 de 30 de outubro de 2023 - Denominação da rua 14 para Milton de Oliveira
Lei municipal nº3791 de 30 de outubro de 2023 - Dia municipal da capelania
Lei municipal nº3790 de 30 de outubro de 2023 - Denomina logradouro no bairro Morada do Vale
Lei municipal nº3789 de 30 de outubro de 2023 - Denomina logradouro no bairro São Luiz da Barra
Lei municipal nº3786 de 17 de outubro de 2023 - Gratificação de função temporária
Lei municipal nº3785 de 17 de outubro de 2023 - Programa de estágio na câmara municipal
Lei municipal nº3783 de 10 de outubro de 2023 - Alteração da redação do texto original da lei 3280-2020
Lei municipal nº3782 de 06 de outubro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 200.000,00
Lei municipal nº3781 de 05 de outubro de 2023 - Denominação de logradouro- Rua Maria Herondina Braz da Silva, Vargem Alegre
Lei municipal nº3780 de 03 de outubro de 2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 3.746.046,00
Lei municipal nº3779 de 03 de outubro de 2023 - Autoriza firmar convênio para adquirir a farinha da multimistura
Lei municipal nº3778 de 03 de outubro de 2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$3.746.046,00
Lei municipal nº3777 de 02 de outubro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 498.726,00
Lei municipal nº3773 de 21 de setembro de 2023 - Assegurar a gestantes com deficiência auditiva direito a acompanhante
Lei municipal nº3772 de 21 de setembro de 2023 - Mês de maio furta-cor
Lei municipal nº3771 de 20 de setembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$1.299.787,00
Lei municipal nº3770 de 19 de setembro de 2023 - Dia da apraxia de fala na infância
Lei municipal nº3769 de 19 de setembro de 2023 - Dia municipal da cultura HIP HOP
Lei municipal nº3768 de 19 de setembro de 2023 - Denominação do nome Dom Waldyr Calheiros Novaes
Lei municipal nº3767 de 18 de setembro de 2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 502.631,58
Lei Municipal nº3766 de 13 de setembro de 2023 - Denomina logradouro-Estrada Mário Esteves
Lei municipal n°3765- Reorganiza a estrutura administrativa da Câmara
Lei Municipal nº3764 de 25 de agosto de 2023 - NORMATIZA O PROCESSO CONSULTIVO PARA NOMEAÇÃO DE DIRETORES
Lei municipal nº3762 de 20 de agosto de 2023 - Piso salarial dos profissionais de enfermagem,técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
Lei Municipal nº3755 de 19 de julho de 2023 - INCLUSÃO NO CALENDARIO OFICIAL DE BARRA DO PIRAI A SEMANA DA CORRIDA AMADORA
Lei Municipal nº3754 de 13 de julho de 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024
Lei Municipal nº3753 de 13 de julho de 2023 - CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA-DAI PRIVATIVAS DE SERVIDORES DE CARREIRA
Lei Municipal nº3752 de 13 de julho de 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AO FPMBP A RECEITA DO IMPOSTO DE RENDA
Lei Municipal nº3751 de 12 de julho de 2023 - INSTITUI O SELO AMIGO DO AUTISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº3750 de 12 de julho de 2023 - INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO
Lei Municipal nº3749 de 12 de julho de 2023 - ALTERA OS ARTIGOS 2º 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº3726 25 MAIO DE 23
Lei Municipal nº3748 de 12 de julho de 2023 - TORNA OBRIGATORIO O MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Lei municipal nº3747 de 10 de julho de 2023 - Denominação ao ginásio poliesportivo público
Lei Municipal nº3746 de 04 de julho de 2023 suplementação LOA camara 2023
Lei Municipal nº3746 de 04 de julho de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.203.865,11
Lei Municipal nº3745 de 29 de junho de 2023 - INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
Lei Municipal nº3744 de 29 de junho de 2023 - ACRESCENTA O INCISO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº3156 DE 04-09-2019
Lei Municipal nº3742 de 23 de junho de 2023 - FIXA DIARIAS PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE P VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA
Lei Municipal nº3741 de 22 de junho de 2023 - AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES ENTRE O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO
Lei Municipal nº3740 de 22 de junho de 2023 - DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇAO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET
Lei Municipal nº3739 de 22 de junho de 2023 - DISPOE QUE TORNE OBRIGATORIA A APRENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO EM REUNIOES BI
Lei municipal nº3738 de 20 de junho de 2023 - Campanha de conscientização sobre a esteatose hepática
Lei Municipal nº3737 de 19 de junho de 2023 - ALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NIVEIS SALARIAIS ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA ESTRUTARA ADM-SMOP
Lei Municipal nº3736 de 15 de junho de 2023 - ATRIBUI AO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ-CIDADE DO AUDIOVISUAL
Lei municipal nº3735 de 06 de junho de 2023 - Instituição do programa municipal de prevenção e combate às enchentes no município
Lei municipal nº3734 de 06 de junho de 2023 - Salas de cinema para crianças e adolescentes com TEA no município
Lei Municipal nº3732 de 01 de junho de 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A
Lei municipal nº3731 de 29 de maio de 2023 - Criação de regras para divulgação de preços promocionais de postos de combustíveis
Lei municipal nº3730 de 29 de maio de 2023 - Semana do empreendedorismo e da inovação
Lei municipal nº3729 de 29 de maio de 2023 - Semana municipal de conscientização sobre a paralisia cerebral
Lei municipal nº3728 de 29 de maio de 2023 - Autoriza os pais e responsáveis a visitarem a escola antes da matrícula
Lei Municipal nº3727 de 29 de maio de 2023 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Lei Municipal nº3726 de 15 de junho de 2023 - CRIA O PREMIO ESTUDANTE DESTAQUE DO ANO, MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Lei Municipal nº3725 de 22 de maio de 2023 - CRIAÇÃO DE PREMIOS PROFESSOR MARILON CUNHA DE OLIVEIRA
Lei Municipal nº3724 de 22 de maio de 2023 - DISPÕE SOBRE O SALARIO BASE DE PROFESSOR I, II, ORIENTADOR PEDAGOGICO.
Lei municipal nº3723 de 16 de maio de 2023 - Instituição do município de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão
Lei municipal nº3722 de 16 de maio de 2023 - Obrigatoriedade um cheque calamidade para atender a população afetada pelas enchentes
Lei Municipal nº3721 de 16 de maio de 2023 - FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA PROXIMA LEGISLATURA
Lei Municipal nº3720 de 09 de maio de 2023 - ACRESCENTA O INCISO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº3156 DE 04-09-19
Lei municipal nº3719 de 02 de maio de 2023 - DISPOE SOBRE O CENTRO DE MONITORAMENTO PARA VIGILÂNCIA PERMANENTE DOS LOGRADOUROS PUBLICOS
Lei Municipal nº3718 de 02 de maio de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$448.682,21
Lei Municipal nº3717 de 02 de maio de 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$107.347,89
Lei Municipal nº3716 de 20 de abril de 2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3590-2022
Lei Municipal nº3715 de 20 de março de 2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL EM APOIO A DEFESA DOS DIREITOS DAS VITIMAS DO COVID
Lei Municipal nº3714 de 17 de março de 2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO FAZENDA BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Lei Municipal nº3713 de 16 de março de 2023 - REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BP
Lei Municipal nº3712 de 16 de março de 2023 - EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00
Lei Municipal nº3711 de 15 de fevereiro de 2023 - ALTERA A ESTRUTURA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PARA READEQUAR AS FUNÇÕES DOS CARGOS DO PLANO DE CARGO E CARREIRA
Lei Municipal nº3710 de 13 de fevereiro de 2023 - ALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NÍVEIS SALARIAIS, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Lei Municipal nº3709 de 13 de fevereiro de 2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, REVOGA LEGISLAÇÕES ANTERIORES
Lei Municipal nº3708 de 13 de fevereiro de 2023 - AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CONSIGNADO DIRETAMENTE EM FOLHA
Lei Municipal nº3707 de 13 de fevereiro de 2023 - ALTERA O ARTIGO 17 E ACRESCENTA O ARTIGO 17-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Lei Municipal nº3706 de 23 de janeiro de 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO PEDREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº3705 de 23 de janeiro de 2023 - INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A SEMANA MUNICIPAL DA LONGEVIDADE
Lei Municipal nº3704 de 23 de janeiro de 2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO “DIA DO MARCENEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº3703 de 23 de janeiro de 2023 - INSTITUI O DIA DO VIGIA DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº3702 de 17 de janeiro de 2023 - AUTORIZA A ABERTUA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 657.000,00
Lei Municipal nº3701 de 17 de janeiro de 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL R$4.551.255,00
Lei Municipal nº3700 de 17 de janeiro de 2023 - AUTORIZA A ABERTUA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00
Lei municipal nº3699 de 03 de janeiro de 2023 - Cria e organiza a estrutura administrativa dos cargos em comissão da câmara
